Autoriza a equiparação a bolseiro, por um ano letivo, 2016-2017, ao professor dos ensinos básico e secundário do MPCE/CM Marco Paulo Fortunato Arrifes

Despacho (extrato) n.º 6283/2016

Por despacho de 22 de abril de 2012 do Exmo. General Chefe do EstadoMaior do Exército:

Foi autorizada a equiparação a bolseiro, por um ano letivo, 2016-2017, ao professor dos ensinos básico e secundário do Mapa de Pessoal Civil do Exército/Colégio Militar Marco Paulo Fortunato Arrifes, com a dispensa de serviço a tempo inteiro e a manutenção da remuneração mensal auferida, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 110.º do ECD, na redação dada pelo Decreto Lei 41/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Lei 272/88, de 3 de agosto, e da Portaria 841/2009, de 3 de agosto, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 6.º (Isento de fiscalização prévia do TC.) 3/05/2016. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Joaquim do Cabo Sabino, Cor Inf.

209554512

Força Aérea Gabinete do Chefe do EstadoMaior da Força Aérea

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-08-03 - Decreto-Lei 272/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.

• 2012-02-21 - Decreto-Lei 41/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, bem como à respetiva republicação.