Declaração (extrato) 34/2016, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Fonte: Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12.
- Data: 2016-05-12
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 21 de abril de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2598636.dre.pdf .
Aviso
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