Despacho 19817/2009, de 31 de Agosto
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Corpo emitente:
DIRECÇAO-GERAL DE REINSERÇAO SOCIAL-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 168, de 31.08.2009, Pág. 35146
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Data:
2009-08-31
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Secções desta página::
Determina quais as atribuições e competências da Secção de Processamento e Pagamento, da Direcção-Geral de Reinserção Social, do Ministério da Justiça.
Despacho 19817/2009
Considerando a criação da Secção de Processamento e Pagamento, pelo Despacho 105/DGRS/2009, no âmbito da Direcção de Serviços Financeiros e de Património, sob a direcção da Divisão de Gestão Financeira;
Considerando a necessidade de a dotar de atribuições e competências;
Determino que as atribuições e competências da, agora criada Secção de Processamento e Pagamento, sejam as seguintes:
a) Assegurar a liquidação e a contabilização das receitas, b) Processar, liquidar e pagar todas as despesas autorizadas, c) Elaborar relatórios periódicos sobre a taxa de execução das competências referidas nas alíneas a) e b) anteriores.
25 de Agosto de 2009. - A Directora-Geral, Leonor Furtado.
202229552
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