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Aviso DD4786, de 27 de Março

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Sumário

Torna público terem os Governos de Botswana, Iraque, Lesotho, Serra Leoa, Jugoslávia e Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Bureau International du Travail, foram depositados pelos Governos de Botswana, Iraque, Lesotho, Serra Leoa, Jugoslávia e Reino Unido os instrumentos de ratificação das seguintes convenções

internacionais do trabalho:

Botswana:

Convenção n.º 14 (relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, 1921), em 18 de Outubro de 1966;

Convenção n.º 19 (relativa à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho, 1925), em 18 de Outubro de

1966;

Convenção n.º 26 (sobre os métodos de fixação de salários mínimos, 1928), em 18 de

Outubro de 1966;

Convenção n.º 29 (sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930), em 18 de Outubro de

1966;

Convenção n.º 45 (relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, 1935), em 18 de Outubro de 1966;

Convenção n.º 105 (sobre a abolição do trabalho forçado, 1957), em 18 de Outubro de

1966.

Iraque:

Convenção n.º 27 (relativa à indicação de peso nos grandes volumes transportados em

barco, 1929), em 4 de Outubro de 1966.

Lesotho:

Convenção n.º 14 (relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, 1921), em 31 de Outubro de 1966;

Convenção n.º 19 (relativa à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho, 1925), em 31 de Outubro de

1966;

Convenção n.º 26 (sobre os métodos de fixação de salários mínimos, 1928), em 31 de

Outubro de 1966;

Convenção n.º 29 (sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930), em 31 de Outubro de

1966;

Convenção n.º 98 (sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1948), em 31

de Outubro de 1966.

Serra Leoa:

Convenção n.º 111 (sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, 1958), em

14 de Outubro de 1966.

Reino Unido:

Convenção n.º 98 (sobre o direito de organização e de negociação colectiva, tornada extensiva à Basutolândia, 1949), em 31 de Outubro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Março de 1967. O Director-Geral, José

Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/03/27/plain-259779.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/259779.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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