Aviso 66/2009, de 26 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 165/2009, Série I de 2009-08-26.
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Data:
2009-08-26
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Torna público ter, em 14 de Maio de 2008, o Sultanato de Omã depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995.
Aviso 66/2009
Por ordem superior se torna público que, em 14 de Maio de 2008, o Sultanato de Omã
depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições
da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982,
Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das
Populações de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de Agosto
de 1995.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado pelo
Decreto 2/2001, publicado no
Diário da República, 1.ª série-A, n.º 22, de 26 de Janeiro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 30 de Julho de 2009. - O
Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/26/plain-259689.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/259689.dre.pdf .
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