Prorroga, até 30 de Junho de 1967, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43670, de 6 de Maio de 1961, que isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas pelos fabricantes nacionais.

Decreto-Lei 47593

Considerando o que informou o Ministério da Economia;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É prorrogado até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei 43670, de 6 de Maio de 1961.

§ único. As importações a efectuar ao abrigo do presente decreto carecem de parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Março de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-05-06 - Decreto-Lei 43670 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas até 31 de Dezembro de 1962 pelos fabricantes nacionais de máquinas de escrever, para aplicação exclusiva na produção de máquinas que, de acordo com planos superiormente aprovados, sejam fabricadas até 31 de Dezembro de 1963.