Aviso 57/2009, de 24 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 163/2009, Série I de 2009-08-24.
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Data:
2009-08-24
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Torna público ter, por notificação de 2 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado ter a República de Panamá, em 26 de Junho de 2009, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995.
Aviso 57/2009
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 2 de Julho de 2009, o
Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou ter a República de
Panamá, em 26 de Junho de 2009, depositado o seu instrumento de ratificação à
Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados,
adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000 e ratificada pelo Decreto do
Presidente da República n.º 22/2000, ambos publicados no Diário da República, 1.ª
série-A, n.º 80, de 4 de Abril de 2000.
O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de Julho de 2002, conforme o
Aviso 80/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 186, de 13 de Agosto de 2002,
estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Janeiro de 2003.
A autoridade nacional competente para efeitos da Convenção é a Polícia Judiciária, de
acordo com o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 186, de 13 de Agosto de
2002.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 11 de Agosto de 2009. - O Director, Miguel de
Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/24/plain-259581.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/259581.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-08-13 -
Aviso
80/2002 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Julho de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta à assinatura em Roma em 24 de Junho de 1995.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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