Declaração de Retificação n.º 8/2016
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria 43/2016, de 11 de março, publicada no Diário da República, n.º 50, 1.ª série, de 11 de março de 2016, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - Na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º, onde se lê:
c) Não estejam inibidas de concorrer por força dos factos descritos nas alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo 36.º da presente portaria;
» deve ler-se:c) Não estejam inibidas de concorrer por força dos factos descritos nas alíneas b) e i) do artigo 36.º da presente portaria;
»2 - Na alínea a), do n.º 1 do artigo 20.º, onde se lê:
a) Préfinanciamento de 50 % do montante financiado pelo FSI, após a comunicação à Autoridade Responsável da data de início de execução do projeto;
» deve ler-se:a) Préfinanciamento até 50 % do montante financiado pelo FSI, após a comunicação à Autoridade Responsável da data de início de execução do projeto;
»SecretariaGeral, 9 de maio de 2016. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
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