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Ministério das Finanças, 10 de Março de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruzde Aguiar Cortês.
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Ministério das Finanças, 10 de Março de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruzde Aguiar Cortês.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aprova a organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicada em anexo, estabelecendo as competências dos seus órgãos e serviços, designadamente dos serviços centrais, distritais e concelhios, que integra o Ministério Público das Contribuições e Impostos, assim como as dos respectivos dirigentes. Estabelece também normas de gestão administrativa e de recursos humanos, dispondo sobre o acesso às diversas carreiras dos funcionários da administração fiscal e seus direitos. Aprova os quadros de (...)
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