Em cumprimento do disposto no n.º 5 do Anexo IV do Despacho Normativo 47/97, de 30 de Junho de 1997, torna-se público o seguinte:
1 - Concluído o procedimento administrativo com vista à anulação do reconhecimento de SGS Portugal, como Organismo de Controlo e Certificação para o Modo de Produção Biológico, por incumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007, do Conselho, de 28 de Junho, e face aos factos apurados no decurso do processo, foi possível concluir que à de entrada em vigor do referido requisito regulamentar, este organismo não se encontrava acreditado, nem tinha ainda apresentado o pedido de acreditação junto da entidade competente para o efeito.
2 - Assim, nos termos do n.º 9 do Anexo IV do Despacho Normativo 47/97, de 30 de Junho, é anulado o reconhecimento de SGS Portugal, como Organismo de Controlo e Certificação para o Modo de Produção Biológico.
3 - É anulado o Aviso 25116/2007, de 19 de Dezembro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 244.
3 - O presente Aviso produz efeitos a partir da data de publicação.
21 de Julho de 2009. - A Directora, Gabriela Ventura.
202198165