Homologa a eleição do Professor Fernando João de Matos Moreira como presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

Despacho 19109/2009

Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), conjugado com o n.º 1 do artigo 93.º do mesmo diploma legal, os presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas são eleitos pelos respectivos conselhos gerais nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no

regulamento competente;

Considerando que nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, compete ao ministro da tutela do ensino superior homologar a eleição dos presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas;

Considerando o disposto na Lei 62/2007, de 10 de Setembro, bem como nos Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, homologados pelo Despacho Normativo 44/2008, de 1 de Setembro;

Considerando que o conselho geral da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, em reunião de 16 de Junho de 2009, procedeu à eleição do Professor Fernando João de Matos Moreira para o cargo de presidente da Escola Superior de

Hotelaria e Turismo do Estoril;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no sentido de que, em face dos elementos constantes do respectivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei e nos Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril para a homologação da referida

eleição;

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 62/2007, de 10 de

Setembro:

Homologo a eleição para presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril do Professor Fernando João de Matos Moreira.

21 de Julho de 2009. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José

Mariano Rebelo Pires Gago.

202187327

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):