Despacho 11/91, de 28 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [73], de 28.03.1991, Pág. 3645
- Data: 1991-03-28
- Diploma não vigente
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Sumário
FIXA A TAXA DEVIDA PELA AUTORIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE VALOR ACRESCENTADO OU PELO REGISTO, BEM COMO A TAXA DEVIDA PELOS AVERBAMENTOS AO REGISTO.
Aviso
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