Decreto 47568, de 1 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 51/1967, Série I de 1967-03-01.
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Data:
1967-03-01
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Secções desta página::
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1967 a importância de 2800000$00, ou que se apurar como saldo, para a execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro e do seu adicional para ampliação do cais em mais 60 m.
Decreto 47568
Considerando que, em virtude de se tornar necessário e urgente proceder à ampliação em
mais 60 m do troço do cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro e de se haver tido por
mais conveniente aos interesses do Estado integrar aquela ampliação na empreitada ainda
em curso para a construção do mesmo cais, de que é adjudicatária a firma Amaro &
Mota, Lda., foi, em 18 de Abril de 1966, celebrado contrato adicional ao contrato inicial,
de 14 de Dezembro de 1962, pelo qual foi elevado de 10000000$00 para 14000000$00 o
valor limite da empreitada e fixado até 31 de Dezembro de 1966 o prazo de conclusão da
mesma;
Considerando que, pelo
Decreto 46864, de 8 de Fevereiro de 1966, foi a
Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos autorizada a despender no ano de 1966 a
importância de 4000000$00, acrescida da que se apurasse como saldo do contrato original,
para a execução da empreitada e do seu adicional;
Considerando que, em virtude de terem surgido dificuldades que impediram a conclusão
da obra em 1966, se torna necessário uma prorrogação do respectivo prazo de conclusão
até 30 de Junho de 1967, o que envolve um encargo nesse ano, relativo ao saldo
contratual, que se estima em 2800000$00;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo
decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos autorizada a despender no ano
de 1967 a importância de 2800000$00, ou a que se apurar como saldo do contrato, para a
execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial a (-8,00) no porto
de Aveiro e do seu adicional para ampliação do cais em mais 60 m.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 1 de Março de 1967. - AMÉRICO DEUS
RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês -
Eduardo de Arantes e Oliveira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/03/01/plain-259327.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/259327.dre.pdf .
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1966-02-08 -
Decreto
46864 -
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou o que se apurar como saldo do contrato original, para execução da empreitada de construção de um troço de cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro e do seu adicional para ampliação em mais 60 m.
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