Extingue a zona de caça municipal da Herdade Grande, bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 4846-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Bica Nova vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ermidas-Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4844-AFN).

Portaria 901/2009

de 14 de Agosto

Pela Portaria 332/2008, de 29 de Abril, foi criada a zona de caça municipal da Herdade Grande (processo 4846-AFN), situada no município de Santiago do Cacém, com a área de 400 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores dos

Gasparões.

Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça, tendo em simultâneo requerido a anexação de terrenos à zona de caça associativa da Bica Nova (processo 4844-AFN), concessionada pela Portaria 316/2008, de 23 de Abril.

Assim:

Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º, no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º, todos do diploma acima identificado, e após audição do Conselho Cinegético Municipal de Santiago do Cacém:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

o seguinte:

1.º É extinta a zona de caça municipal da Herdade Grande, bem como a respectiva transferência de gestão (processo 4846-AFN).

2.º São anexados à zona de caça associativa da Bica Nova (processo 4844-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ermidas-Sado, município de Santiago do Cacém, com a área de 605 ha, ficando a mesma com a área total de 1406 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da

respectiva sinalização.

4.º É revogada a Portaria 332/2008, de 29 de Abril.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de

Agosto de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2008-04-23 - Portaria 316/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa da Bica Nova, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ermidas-Sado e Alvalade-Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4844-DGRF).

• 2008-04-29 - Portaria 332/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal da Herdade Grande e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores dos Gasparões, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4846-DGRF).