Exclui da zona de caça municipal de Abrantes vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Tramagal, município de Abrantes (processo n.º 4246-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Proprietários de São Miguel do Rio Torto a zona de caça associativa de São Miguel de Rio Torto, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Rio Torto, município de Abrantes (processo n.º 5268-AFN).

Portaria 898/2009

de 14 de Agosto

Pela Portaria 172/2006, de 22 de Fevereiro, alterada pela Portaria 1241/2006, de 16 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Abrantes (processo 4246-AFN), situada no município de Abrantes, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores

do Concelho de Abrantes.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de vários terrenos cinegéticos e, em simultâneo, veio a Associação de Caçadores e Proprietários de São Miguel do Rio Torto requerer a concessão de uma zona de caça associativa que abrange terrenos objecto da citada exclusão.

Assim:

Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º e na alínea a) do artigo 40.º, ambos do diploma acima identificado, e ouvido o Conselho Cinegético

Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

o seguinte:

1.º São excluídos da zona de caça municipal de Abrantes (processo 4246-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Tramagal, município de Abrantes, com a área de 636 ha, ficando a mesma com a área de 625 ha, conforme planta anexa à presente

portaria e que dela faz parte integrante.

2.º É concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Proprietários de São Miguel do Rio Torto, com o número de identificação fiscal 507860144 e sede social e endereço postal no Bairro Novo, Rua Um, 25, 2205-195 São Miguel do Rio Torto, a zona de caça associativa de São Miguel de Rio Torto (processo 5268-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Rio Torto, município de Abrantes, com a área de 608 ha, conforme planta anexa à presente portaria

e que dela faz parte integrante.

3.º A exclusão e a concessão previstas na presente portaria produzem efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de

Agosto de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2006-02-22 - Portaria 172/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Abrantes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho de Abrantes (processo n.º 4246-DGRF).

• 2006-11-16 - Portaria 1241/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Integra na zona de caça municipal de Abrantes os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Miguel do Rio Torto e Tramagal, município de Abrantes (processo n.º 4246-DGRF).