Publica a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português

Aviso 14506/2009

Nos termos do artigo 48.º do artigos Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho 465/09 - SE artigos TF, de 22 de Maio, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicitada no jornal "Diário de Noticias"

no dia 4 de Junho de 2009, e publicada pelo Aviso 10697/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 09 de Junho de 2009, publica-se a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.

31 de Julho de 2009. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição. Lista a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português (ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.