Engloba na zona de caça municipal da Encosta da Estrela os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Julião, Aldeias, Lagarinhos, Moimenta da Serra, Mangualde da Serra e Paços da Serra, município de Gouveia (processo n.º 4372-AFN).

Portaria 889/2009

de 14 de Agosto

Pela Portaria 1108/2006, de 17 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal da Encosta da Estrela (processo 4372-AFN) situada no município de Gouveia, com a área de 2486 ha e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Encosta da

Estrela.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o

seguinte:

Artigo único

A zona de caça municipal da Encosta da Estrela (processo 4372-AFN) passa a englobar os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de São Julião, Aldeias, Lagarinhos, Moimenta da Serra, Mangualde da Serra e Paços da Serra, município de Gouveia, com a

área de 2411 ha.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 31 de Julho de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e

das Florestas, em 3 de Agosto de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2006-10-17 - Portaria 1108/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal da Encosta da Estrela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Encosta da Estrela (processo n.º 4372-DGRF).