Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego do Município de Mirandela - Iniciativa «Emprego Já»

Aviso (extrato) n.º 5899/2016

Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego do Município

de Mirandela - Iniciativa

António Almor Branco, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea t) do n.º 1 artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e no disposto no artigo 139.º do atual Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Mirandela deliberou, na sessão ordinária realizada no dia 25 de abril de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, na reunião realizada no dia 4 de abril de 2016, aprovar o Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego do Município de Mirandela - Iniciativa

, que se encontra disponível da infração. para consulta na página do Município em http:

//www.cm-mirandela. pt/index.php?oid=519.

28 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, António Almor

Branco.

309540531

MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.