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Portaria 880/2009, de 14 de Agosto

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Sumário

Extingue as zonas de caça associativas de Vila Nova à Coelheira (processo n.º 1561-AFN), de Paiva (processo n.º 1562-AFN), de Pendilhe (processo n.º 1563-AFN) e do Touro (processo n.º 1585-AFN) e anexa à zona de caça municipal de Touro vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Touro, Pendilhe, Vila Cova à Coelheira, Alhais, Vila Nova de Paiva, Queiriga e Fráguas, município de Vila Nova de Paiva (processo n.º 4817-AFN).

Texto do documento

Portaria 880/2009

de 14 de Agosto

Pelas Portarias n.os 453/94, 529/94, 455/94 e 523/94, respectivamente de 30 de Junho, 8 de Julho, 30 de Junho e 8 de Julho, foram concessionadas ao Clube Desportivo de Caça e Pesca de Vila Nova de Paiva as zonas de caça associativas de Vila Nova à Coelheira (processo 1561-AFN), de Paiva (processo 1562-AFN), de Pendilhe (processo 1563-AFN) e do Touro (processo 1585-AFN), válidas, respectivamente, até 30 de Junho de 2009, 8 de Julho de 2009, 30 de Junho de 2009 e 8 de Julho de 2009, todas situadas no município de Vila Nova de Paiva.

Considerando que as zonas de caça não foram renovadas no termo do prazo das concessões e que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, tal facto acarreta a sua caducidade;

Considerando que a maioria dos terrenos abrangidos pelas mencionadas zonas de caça vai ser anexada à zona de caça municipal de Touro (processo 4817-AFN), criada pela Portaria 140/2008, de 14 de Fevereiro, e transferida a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca de Vila Nova de Paiva;

Considerando que, nos termos do n.º 2 do citado artigo 50.º da citada legislação, a extinção das zonas de caça só produz efeitos com a publicação da respectiva portaria:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º, no n.º 2 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido

o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o

seguinte:

1.º São extintas as zonas de caça associativas de Vila Nova à Coelheira (processo 1561-AFN), de Paiva (processo 1562-AFN), de Pendilhe (processo 1563-AFN) e

do Touro (processo 1585-AFN).

2.º São anexados à zona de caça municipal de Touro (processo 4817-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Touro, Pendilhe, Vila Cova à Coelheira, Alhais, Vila Nova de Paiva, Queiriga e Fráguas, município de Vila Nova de Paiva, com a área de 9833 ha, ficando a mesma com a área total de 11879 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até ao máximo

de 10 % da área total da zona de caça.

4.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da

respectiva sinalização.

5.º São revogadas as Portarias n.os 453/94, de 30 de Junho, 529/94, de 8 de Julho, 455/94,

de 30 de Junho, e 523/94, de 8 de Julho.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 31 de Julho de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e

das Florestas, em 3 de Agosto de 2009.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/14/plain-259213.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/259213.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-14 - Portaria 140/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria a zona de caça municipal de Touro e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca de Vila Nova de Paiva, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Pendilhe, Touro e Vila Nova à Coelheira, município de Vila Nova de Paiva (processo n.º 4817-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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