Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, de uma parcela, no município de Felgeiras, que se destina obra «Centro Escolar de Margaride».

Declaração (extracto) n.º 291/2009

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 31 de Julho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Felgueiras, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Uma parcela de terreno com a área aproximada de 315 m2, sita no lugar da Gandra, freguesia de Margaride, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 476.º, descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o n.º 002391/261201, propriedade de Francisco Manuel de Almeida e Cunha e Maria Irene de Almeida e Cunha Machado Lima e marido Francisco Ferraz Machado Lima.

A expropriação destina-se à obra «Centro Escolar de Margaride».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001117-2009, de 29 de Julho de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.028.09, daquela Direcção-Geral.

5 de Agosto de 2009. - A Subdirectora-Geral, em substituição da

Directora-Geral, Sónia Ramalhinho.

(ver documento original)

202178288

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.