Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação de uma parcela, no município da Covilhã, que se destina à obra «construção do Recinto de Feiras e Mercados de Orjais».

Declaração (extracto) n.º 288/2009

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 31 de Julho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Parcela que tem a área de 4050 m2 constituída por um prédio, localizado junto à Igreja Matriz de Orjais, inscrito na matriz da Freguesia de Orjais, Concelho da Covilhã, sob o artigo rústico 335 e não descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã, propriedade de Maria Filomena de Oliveira Marques Alçada Padez, Miguel Marques Alçada Padez, Teresa Maria Marques Alçada Padez, Isabel Maria Marques Alçada Padez, Ana Paula Marques Alçada Padez e Pedro Marques Alçada Padez.

A expropriação destina-se à obra «construção do Recinto de Feiras e Mercados de Orjais».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º I-00652-2009 e n.º I-001093-2009, de 7 de Maio de 2009 e de 24 de Julho de 2009, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.002.09, daquela Direcção-Geral.

5 de Agosto de 2009. - A Subdirectora-Geral, em substituição da

Directora-Geral, Sónia Ramalhinho.

(ver documento original)

202177907

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.