Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube Trancosense - Associação Cultural e Recreativa, a zona de caça associativa do Pisco, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Rio de Mel, município de Trancoso (processo n.º 5257-AFN).

Portaria 867/2009

de 13 de Agosto

Com fundamento no disposto no artigo 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético

Municipal de Trancoso:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

o seguinte:

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos renovável automaticamente por dois períodos de igual duração, ao Clube Trancosense - Associação Cultural e Recreativa, com o número de identificação fiscal 504573993 e sede social na Rua do Conde Tavarede, 5, 6420 Trancoso, a zona de caça associativa do Pisco (processo 5257-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Rio de Mel, município de Trancoso, com a área de 2113 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de

Julho de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.