Publica o mapa dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa, com os titulares de direitos de propriedade sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do projecto base do gasoduto de 2.º escalão, denominado «Ramal Industrial Rações Valouro».

Aviso 14273/2009

Por despacho de 29 de Maio de 2004 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, publicado pelo aviso 7853-C/2004, da Direcção-Geral de Geologia e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 30 de Julho de 2004, foi aprovado o projecto base do gasoduto de 2.º escalão, denominado «Ramal Industrial Rações Valouro (extensão do ramal industrial de Torres Vedras - linha 01302, para abastecimento do gás natural à empresa Rações Valouro)», o qual, por força de alteração do quadro legislativo vigente, designadamente o Decreto-Lei 140/2006, de 26 de Julho, foi transferido para a titularidade da LISBOAGÁS GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., concessionária da distribuição regional de gás natural, prosseguindo esta a realização dos fins de interesse público que determinaram a sua aprovação.

Com o presente aviso, a Direcção-Geral de Energia e Geologia, atento o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/94, de 14 de Janeiro, e para os efeitos previstos nos artigos 4.º e 6.º deste normativo, nomeadamente o registo predial das servidões de gás, faz publicar o mapa dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa, com os titulares de direitos de propriedade sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do projecto base do gasoduto de 2.º escalão, denominado «Ramal Industrial Rações Valouro».

29 de Julho de 2009. - O Subdirector-Geral, Morais Sarmento.

Ramal Industrial Rações Valouro

Concelho: Torres Vedras

(ver documento original)

302131339

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.

• 2006-07-26 - Decreto-Lei 140/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, estabelecendo os regimes jurídicos aplicáveis ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural, cujas bases são publicadas em anexo. Regula também a organização dos mercados de gás natural e procede ao c (...)