Delega competências da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues no director-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, licenciado João José Trocado da Mata.

Despacho 18647/2009

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, determino o seguinte:

1 - Delego no director-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, licenciado João José Trocado da Mata, a competência para a prática dos actos procedimentais subsequentes à autorização da despesa e de abertura do procedimento concursal por mim conferidas para a aquisição de serviços informáticos de consulta de conteúdos de comunicação social - disponibilização para consulta do acervo documental existente no espólio histórico da base de dados Gesco BDInfo, designadamente, envio de ofício-convite, adjudicação, aprovação de minuta contratual, representação na celebração de contrato escrito e demais actos inseridos em procedimentos pré-contratuais, desde que incluídos nas atribuições daquele serviço e até ao valor de (euro) 1 200 000.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

5 de Agosto de 2009. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis

Rodrigues.

202163253

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.