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Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 10.º, ns.º 2 e 3, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio secretária pessoal do meu Gabinete, a assistente técnica, Cristina Maria Santos Fernandes, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2009.
29 de Julho de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
202151184
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
1991-04-09 -
Lei
9/91 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
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