Declaração (extracto) n.º 271/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Julho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Parcela com a área de 1708,00 m2, a desanexar do prédio rústico, sito na freguesia de Campo, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 677 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 90, propriedade de Margarida
Baltarejo da Silva Cruz.
A expropriação destina-se à execução da "Ampliação da Escola Primária da Retorta".Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º s I-000571/2009 e I-000998/2009, de 2009.04.16 e 2009.07.09, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.064.08, daquela Direcção-Geral.
28 de Julho de 2009. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
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