Dr. Domingos Manuel Alves Carvas, Vicepresidente da Câmara, torna público, nos termos do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, alterado e republicado pelo Decreto Lei 136/2014 de 9 de setembro, e do artigo 30.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que se encontra em discussão pública, com início oito dias após a publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República, e pelo período de quinze dias, o pedido de licenciamento de alteração aos lotes n.º 8 e n.º 9, do alvará de loteamento n.º 1/87, de 17/09/1987, a que respeita o processo 09/2015, em que é requerente Maria da Graça Silva Pinto Carrasqueira, com o número de identificação fiscal 133448150.
O prédio no qual incide a operação situa-se nos Lotes n.º 8 e 9, Fontilheiro, Donelo, freguesia de Covas do Douro, estão descritos na Con-servatória do Registo Predial de Sabrosa, sob os números 638 e 639, respetivamente, e inscritos na matriz urbana com os artigos 822-P e 656, respetivamente.
Os interessados podem consultar o projeto de alteração ao loteamento e a respetiva informação técnica, na Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território, desta Câmara Municipal, durante o horário de expediente, das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 16,30 horas, durante o período indicado.
No caso de oposição, podem os interessados apresentar por escrito a sua exposição devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, através de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara.
21 de abril de 2016. - O VicePresidente da Câmara, Dr. Domingos
Manuel Alves Carvas.
209531524
MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL
