Aviso 5736/2016

Em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea b) do artigo 5.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado certo, parcial, pelo prazo inicial de um ano, para preenchimento de nove postos de trabalho na carreira/ca-tegoria de Técnico Superior, para o exercício de funções enquadradas no Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e Despacho 9265-B/2013, de 15 de julho, com grau de complexidade funcional 3, inseridas na atividade de prestação de funções na Componente de Apoio à Família no 1.º ciclo e nas Atividades de Animação e de Apoio à Família nos Jardins de Infância na Divisão Sócio-Cultural/Educação - Referência A - previstos no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Almeirim, cuja lista unitária de ordenação final dos candidatos foi homologada em 06/10/2015 e foi notificada aos candidatos, nos termos do n.º 4 do Artigo 36.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, cujo aviso de abertura foi publicitado no Diário da República, n.º 142, 2.ª série, de 23 de julho de 2015, na bolsa de emprego público OE201507/0242, no Diário de Noticias de 29 de julho de 2015 e na página eletrónica deste Município, após negociação dos posicionamentos remuneratórios e adenda, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado certo parcial, com Lígia Tomé Rodrigues das Neves Maia, para a carreira e categoria de Técnico Superior, com o proporcional referente a 6 horas diária quanto à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde uma remuneração de 901,11 euros, prevista no anexo I, do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e na Portaria 1553-C/ 2008 de 31 de dezembro de 2008 e artigo 144.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a exercer funções na Divisão Sócio-Cultural/Educação, com inicio em 14 de abril de 2016, sujeitos a período experimental de 30 dias, conforme o disposto no artigo 49.º, n.º 2, alínea a) da Lei 35/2014, de 20 de junho, sendo o júri

o superior hierárquico, conforme admitido nos termos do artigo 46.º n.º 2 da Lei 35/2014, de 20 de junho.

14 de abril de 2016. - O Presidente do Município, Pedro Miguel

César Ribeiro.

309531849

MUNICÍPIO DE ALTER DO CHÃO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.