Despacho 261/2009, de 30 de Julho
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 146, de 30.07.2009, Pág. 30327
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Data:
2009-07-30
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Publica a lista das tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.
Declaração 261/2009
Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada, nos termos do artigo 11.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Dec. -Lei 147/2003, de 11/7, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo Regime.
(ver documento original)
24 de Julho de 2009. - O Subdirector-Geral
, Manuel Prates
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/07/30/plain-258447.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/258447.dre.pdf .
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