Torna aplicável a pauta mínima, independentemente da origem, ao algodão em rama classificado pela posição 55.01.01 da pauta de importação e isenta do pagamento do direito correspondente ao artigo 64 da respectiva pauta a exportação para o estrangeiro de fios, tecidos e respectivas obras, de algodão, de fibras artificiais ou sintéticas e mistos de algodão com estas fibras.

Decreto-Lei 45899

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É aplicável a pauta mínima, independentemente da origem, ao algodão em rama classificado pela posição 55.01.01 da pauta de importação.

Art. 2.º A Direcção-Geral das Alfândegas, mediante autorização do Ministro das Finanças, porá à disposição do Fundo dos Têxteis, sob proposta deste organismo homologada pelo Secretário de Estado do Comércio, a importância correspondente aos direitos que recaem sobre a importação do algodão em rama classificado pela posição 55.01.01 da pauta de importação, incorporado no produto exportado.

Art. 3.º É isenta do pagamento do direito correspondente ao artigo 64 da respectiva pauta a exportação para o estrangeiro de fios, tecidos e respectivas obras, de algodão, de fibras artificiais ou sintéticas e mistos de algodão com estas fibras.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Setembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-11-27 - Decreto-Lei 46047 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Torna aplicáveis às importações e exportações realizadas a partir de 31 de Agosto de 1963 as disposições do Decreto-Lei n.º 45899 (facilidades aduaneiras concedidas ao algodão em rama classificado pela posição 55.01.01 da pauta de importação).