Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 da “Delegação de Competências no DiretorGeral de Investimento da Parque Escolar, E. P. E.“, aprovada por deliberação do Conselho de Administração da Parque Escolar, de 19 de janeiro de 2016, no âmbito do “Procedimento para apuramento e imputação de responsabilidades aos projetistas por erros e omissões”, subdelego as seguintes competências relativamente aos contratos constantes no
Despacho PCA/04/2016 de 16 de fevereiro de 2016, do Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís de Carvalho:
1 - Nos Diretores da Divisão de Investimento Sul e Norte, Eng.º Nuno Miguel Martinho Catarro e Eng.º António Jorge Martins Fernandes Dias, respetivamente, sem faculdade de subdelegação, os poderes que me foram conferidos, por aquele órgão, no n.º 1 da supra referida Delegação de Competências, a saber:
a) O poder de decidir sobre a imputação da responsabilidade por danos decorrentes de erros e omissões às entidades contratadas para a elaboração ou alteração dos projetos de requalificação das Escolas do Programa de Modernização das Escolas destinadas ao Ensino Secundário, tendo em vista o exercício do direito de indemnização que assista à Parque Escolar nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 378.º do Código dos Contratos Públicos, bem como o de dirigir os respetivos procedimentos administrativos a instruir para esse fim, de acordo com o procedimento interno em vigor relativo ao apuramento e imputação de responsabilidade aos projetistas por erros e omissões, e conforme a distribuição dos contratos das escolas abaixo indicadas:
a1) Diretor da Divisão de Investimento Sul Eng.º Nuno Miguel Martinho Catarro:
Alcácer do Sal Amora Bombarral Camilo Castelo Branco (Oeiras) Campo Maior Conde de Monsaraz Cunha Rivara D. Inês de Castro de Alcobaça D. João II D. Martinho de Vaz Castelo Branco D. Sancho II Dr. António Carvalho Figueiredo Dr. Augusto César da Silva Ferreira Dr. Azevedo Neves Dr. Francisco Fernandes Lopes Dr. Hernâni Cidade Dr. Manuel Fernandes Francisco Arruda Henriques Nogueira Jacôme Ratton João de Deus Lima de Freitas Moura Padre António Vieira Pedro de Santarém e Jardim de Infância Pinhal Novo Públia Hortênsia de Castro Quinta do Marquês Rafael Bordalo Pinheiro Rainha Sta. Isabel S. Lourenço Sá da Bandeira Salvaterra de Magos Sebastião da Gama Sebastião e Silva Severim de Faria Turismo do Porto Vila Real de Santo António a2) Diretor da Divisão de Investimento Norte, Eng.º António Jorge Martins Fernandes Dias:
Afonso de Albuquerque Águas Santas Alberto Sampaio Almeida Garrett Alves Martins Baião Caldas das Taipas Camilo Castelo Branco Canelas Carlos Amarante Clara de Resende D. Egas Moniz + EB2 D. João V D. Sancho I Dr. João de Araújo Correia Dr. Joaquim de Carvalho Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves Dr. José Macedo Fragateiro Dr. Júlio Martins Dr. Manuel Laranjeira Emídio Garcia Emídio Navarro Emídio Navarro (Almada) Eng. Acácio Calazans Duarte Estarreja Felgueiras Francisco Holanda Gafanha da Nazaré Gondomar Inês de Castro Infanta D. Maria José Estêvão Marco de Canaveses Marques de Castilho Martins Sarmento Monserrate Quinta das Flores Santa Maria Maior Sever do Vouga Tomaz Pelayo Trofa Vila Verde
2 - Na prática de quaisquer atos ao abrigo da presente subdelegação de competência devem ser respeitadas as normas legais aplicáveis, bem MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA