Declaração-extracto 256/2009, de 29 de Julho
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 145, de 29.07.2009, Pág. 30095
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Data:
2009-07-29
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Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas com vista à "Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Fiães", no município de Santa Maria da Feira.
Declaração (extracto) n.º 256/2009
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 14 de Julho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Fiães".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000829-2009, de 5 de Junho de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.055.06/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
17 de Julho de 2009. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
202093975
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/07/29/plain-258273.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/258273.dre.pdf .
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