Considerando que, pelo despacho 18 032/2008, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de Julho de 2008, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da 3.ª fase da via de cintura portuária do Porto de Aveiro;
Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução dos trabalhos, surgiu a necessidade de rever e alterar o projecto:
A requerimento da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., ao abrigo da delegação de competências constante do despacho 26 681/2007, de 21 de Novembro, e no uso dos poderes conferidos pelos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1 alínea a), e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, declaro a alteração da declaração de utilidade pública referida, de acordo com as actualizações ora introduzidas, conforme mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho anterior e aproveitando-se todos os actos até ao momento
praticados.
16 de Julho de 2009. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes
Vitorino.
(ver documento original)
202089399
