Delegação de competências
Ao abrigo do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da lei geral tributária delego no adjunto deste Serviço de Finanças abaixo identificado as competências próprias relativamente ao serviço e áreas a seguir indicados:
I - Chefia da Secção da Tributação do Património - Ofélia Maria de Jesus Lopes Oliveira Rodrigues, TAT nível 2 II - Atribuição de competências:
Ao adjunto acima indicado, sem prejuízo de funções que pontualmente lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe do Serviço de Finanças ou pelos seus superiores hierárquicos, bem como das competências que lhe atribui o artigo 93.º do decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio e, que é assegurar, sob minha orientação e supervisão, o funcionamento da secção e exercer a adequada ação formativa e disciplinar relativa aos trabalhadores, pelo que lhe competirá Competências de caráter geral:
1) Proferir despachos de mero expediente, nomeadamente para emissão de certidões, controlando as liquidações de emolumentos, quando devidos, as correções às isenções, quando invocadas, e a legitimidade dos requerentes, quanto ao principio da confidencialidade;
2) Verificar e controlar os serviços com vista ao cumprimento dos prazos estabelecidos legalmente ou para cumprimento das diretivas hierarquicamente superiores;
3) Assinar a correspondência expedida, com exceção da dirigida às instâncias hierarquicamente superiores e aos tribunais, exceto quando envolva matéria reservada ou confidencial;
4) Assinar os mandados de notificação e as notificações por via postal, promovendo ainda a remessa das notificações para efeitos do disposto no artigo 39.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), bem como a recolha no sistema informático das datas de notificação:
5) Promover a tramitação e controlo de todos os serviços a cargo da respetiva Secção, incluindo os não delegados, com vista à rápida execução:
6) Promover a organização e conservação do arquivo e dos documentos respeitantes ao serviço da Secção:
7) Assinar os documentos de cobrança e de operações de tesouraria a emitir pelo Serviço de Finanças;
8) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, nomeadamente a elaboração de mapas e relações com destino aos serviços respetivos, de molde a respeitar os prazos fixados superiormente;
9) Providenciar para que sejam respondidos os pedidos de informação pelas diversas entidades, incluindo os efetuados por via informática;
10) Controlar a assiduidade, pontualidade, faltas e licenças dos trabalhadores da Secção;
11) Verificar e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos dos artigos 29.º, 30.º e 31.º do Regime Geral das Infrações Tributárias;
12) Tomar as providências necessárias para que os utentes sejam atendidos com prontidão e qualidade;
13) Propor, sempre que se mostre necessário, a rotação de serviço pelos respetivos trabalhadores:
Competências de caráter específico:
Secção da Tributação do Património:
1) Controlo dos bens do Estado, através dos mapas de cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como dos bens prescritos e abandonados:
2) Promoção do cumprimento das diligências oriundas da DGPE e da Direção de Finanças, relativamente à identificação de prédios, avaliações, correções matriciais e registo na conservatória, no livro modelo n.º 26 e, tudo o que com o mesmo se relacione, excetuando o que por força da respetiva credencial seja da exclusiva competência do Chefe do Serviço de Finanças;
3) Promover todos os procedimentos e praticar os atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre imóveis (IMI) com vista à apreciação e decisão das reclamações administrativas previstas no artigo 130.º do respetivo Código, nomeadamente a discriminação de prédios rústicos e urbanos:
4) Coordenar e orientar a tramitação dos processos de isenção e dos processo de não sujeição a IMI, controlando os respetivos averbamentos matriciais e sistema informático de harmonia com a decisão;
5) Promover a cessação dos benefícios de isenção bem como o cancelamento das situações de não sujeição de IMI quando deixarem de se verificar os seus pressupostos;
6) Controlar a receção e recolha informática das declarações mod. 1
7) Orientar e coordenar todo o processo das avaliações prediais, incluindo as segundas avaliações, determinando o envio da notificação do resultado aos interessados;
8) Promover a inscrição e averbamentos dos prédios na matriz;
9) Orientar e coordenar os pedidos de segunda avaliação nos termos do artigo 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), promovendo a marcação das datas de avaliação, bem como da expedição de notificações para o efeito:
10) Fiscalizar e controlar o serviço de alterações matriciais, inscrições, identificação, bem como das liquidações de IMI inerentes;
11) Controlar e promover a fiscalização e averbamentos resultantes dos documentos emitidos pelos notários, das relações enviadas pela Câmara Municipal e dos documentos recebidos de outros serviços de finanças:
12) Coordenar e controlar diariamente o serviço de informática tributária de IMI, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e imposto do selo Tg, quanto às liquidações e correções destas, garantindo em tempo útil a recolha e utilização de dados para emissão de documentos de cobrança e anulação;
13) Coordenar e controlar todo o serviço referente ao IMT, praticando os atos relativamente à conferência e assinatura dos termos de liquidação; de IMI;
14) Coordenar e controlar as relações dos notários, cópias de inventário e outros elementos oriundos de outros serviços de molde a assegurar as liquidações de IMT devido por tornas e outros atos e contratos:
15) Promover e controlar a extração de verbetes modelo n.º l-D relacionados com a isenção condicionada do IMT;
16) Orientar e controlar as listagens emitidas pelos serviços centrais relativas a correções de liquidações de IMT;
17) Orientação e tramitação da liquidação dos processos de imposto de selo devido pelas transmissões gratuitas;
18) Promover a fiscalização através das relações da conservatória do registo civil, notários e outros das transmissões gratuitas não participadas;
19) Promover e controlar o arquivo dos processos findos, bom como de outros documentos com eles relacionados;
20) Controlar a fiscalização de verbetes dos usuários;
21) Orientar e controlar os pedidos de restituição de impostos informatizados através da aplicação informática existente para o efeito, ainda que tenha por base as reclamações escritas ou orais dos sujeitos passivos.
22) Coordenar e controlar o registo da correspondência entrada no
Serviço de Finanças, relativa à secção e proceder à sua distribuição;
23) Controlar o livro a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de outubro, procedendo à remessa das reclamações nos termos do n.º 8 da respetiva resolução.
24) Orientar e controlar a realização, dentro dos prazos estabelecidos superiormente, das folhas de despesas dos peritos avaliadores em resultado de avaliação, nos termos dos artigos 36.º e 76° do CIMI, bem como no caso de intervenção dos peritos avaliadores requeridas pelos interessados (discriminação, unificação, etc.).
25) Orientar e coordenar os casos relacionados com a liquidação do
IUC, com exceção de alterações de proprietários e cobrança.
26) Orientar e coordenar a recolha de declarações mod 2 de Imposto de Selo (n.º 2 do artigo 60.º do Código de Imposto Selo) referentes aos contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como das suas alterações e cessação.
27) Orientar e coordenar as tarefas com processos de impugnação, reclamação graciosa, recurso hierárquico e respetivas correções no sistema informático, nomeadamente as que resultem de execuções de sentenças.
III - Substituição legal - nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, o meu substituto é a adjunta Teresa Maria Custódio dos Santos Luís e, na sua ausência ou impedimento, os TAT, Ofélia Maria de Jesus Lopes Oliveira Rodrigues, Paulo João Costa Pessoa e Maria Amélia Ferreira Viçoso Amaro, sucessivamente.
IV - Observações - tendo em conta o conteúdo doutrinal do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegante con-serva nomeadamente os seguintes poderes:
a) Chamamento a si, a qualquer momento das tarefas, da resolução e apreciação de assunto que entenda, sem que isso implique a derrogação do presente despacho;
b) Modificação, anulação ou revogação dos atos praticados pelos delegados;
c) Em todos os atos praticados ao abrigo desta delegação de competências deve ser feita a menção expressa ao Chefe do Serviço de Finanças, através da expressão “Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças”, com a indicação da data em que foi publicada a presente delegação no Diário da República e respetiva série
V - Produção de efeitos O presente despacho produz efeitos a partir de 2016-01-04, inclusive, ficando assim ratificados todos os atos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objeto de delegação.
1 de março de 2016. - O Chefe de Finanças de Caldas da Rainha, Rui José da Costa.
209525522
FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde