Por despacho de 29 de março de 2016 da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e de 14 de dezembro de 2015 do Senhor SubdiretorGeral da Área de Recursos Humanos e Formação (por delegação de competências da Senhora Diretora-Geral) foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do técnico superior Marco Aurélio da Cova Damas, em situação de requalificação, no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, colocado na Alfândega de Setúbal, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 262.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 99.º do mesmo diploma.
19 de abril de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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