Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Conselho Ultramarino em vigor.

Portaria 20836

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1938, abrir os seguintes créditos especiais:

1.º Um de 110500$00 destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar em vigor:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o material

Artigo 5.º, n.º 2), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... 20000$00 Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1), alínea b) - «De imóveis - Prédios urbanos, incluindo reparações nos edifícios, canalizações de água, instalação eléctrica, etc.» ... 30000$00 N.º 2), alínea b) «De semoventes - Viaturas com motor» ... 20000$00 N.º 3) «De móveis»:

Alínea a) «Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros» ...

10000$00 Alínea b) «Mobiliário» ... 10000$00

Pagamento de serviços

Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Portes de correio e telégrafo» ... 500$00 N.º 2) «Telefones» ... 20000$00 ... 110500$00 tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas do referido orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1), alínea a) «Pessoal das quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 50000$00 N.º 2) «Pessoal contratado»:

Quadro de cirurgiões e especialistas:

Alínea b) «Gratificações» ... 50000$00 Serviços gerais:

Alínea c) «Vencimentos» ... 10500$00 ... 110500$00 2.º Um de 100000$00 destinado a reforçar a verba do capítulo I, artigo 1.º, n.º 1) «Pagamento de serviços - Despesas de comunicações - Transportes aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas», da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino em vigor, tomando como contrapartida o saldo do ano económico findo.

Ministério do Ultramar, 7 de Outubro de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.