Exoneração de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Despacho 5767/2016

Considerando:

Que, por meu despacho datado de 17/10/2013, foi nomeado como secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, o Eng.º José Luís Martins Mendes, sob proposta da Vicepresidente Felícia Costa e do Vereador José Polido;

Que, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a exoneração dos membros do Gabinete de Apoio à Vereação é, outrossim, da competência do presidente da câmara municipal, sob proposta dos vereadores;

O teor da proposta constante do Despacho Conjunto, datado de 07/04/2016, da Vicepresidente Felícia Costa, e dos Vereadores José Polido, Sérgio Marcelino e Francisco Luís, Exonero o Eng.º José Luís Martins Mendes do cargo de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, a partir do dia 1 de maio de 2016, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

13 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal (no uso da sua competência própria), Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora. 309510504

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.