Regulamento (extrato) n.º 408/2016
Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal
de São Pedro do Sul:
Torna público que, a Alteração à Tabela de Tarifas Municipais, publicada em projeto na 2.ª série do Diário da República n.º 27, de 9 de fevereiro de 2016, através do edital 122/2016, após o decurso do prazo para apreciação pública que ocorreu nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, foi aprovada, de forma definitiva, por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 18 de abril de 2016, nos termos que a seguir se transcreve.
Artigo 6.º
[...] 3 - Para estabelecimentos pertencentes a entidades públicas, de utilidade pública ou entidades sem fins lucrativos cuja atividade se enquadre nas áreas social, desportiva ou recreativa, 50 % da tarifa variável aplicável aos consumidores nãodomésticos, em consumos até 25 m3/mês; consumos superiores serão faturados à tarifa aplicável nos termos do n.º 2 do presente artigo.
[...]
A presente alteração à Tabela de Tarifas Municipais entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
20 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor
Manuel de Almeida Figueiredo.
209525011
MUNICÍPIO DE SESIMBRA