Processo Disciplinar - Notificação da Acusação
Nos termos do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 214.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal por ausência do arguido do serviço e tendo sido frustrada a notificação para a sua morada pessoal, fica por este meio notificado Luís Carlos Martins dos Reis, trabalhador da Câmara Municipal de Loures, Assistente Técnico, com última morada conhecida na Rua Direita de Massamá, Lote 98 - 2.º Dto., 2745-757 Queluz, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 2/PDI/2016, que lhe foi instaurado por despacho do Sr. Vicepresidente da Câmara Municipal de Loures, datado de 25 de janeiro de 2016. Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º, dispõe de 30 (trinta) dias úteis contados da data de publicação do presente aviso, para apresentar a sua defesa por escrito, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, no Serviço de Polícia Municipal, sito na Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 24, 6.º C, Edifício Euro - Infantado, 2674-501 Loures, durante as horas de expediente.
8 de abril de 2016. - A Instrutora, Ana Catarina Alves de Almeida
Chaves.
309509728
MUNICÍPIO DE MORTÁGUA