Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Faz público que, decorrido o prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos no âmbito do procedimento conducente à aprovação do Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas (RTTCOR) - Revisão, oportunamente publicitado através de Aviso no Boletim Municipal n.º 20 em 29 de outubro de 2015, não houve lugar à constituição de interessados no procedimento, porquanto não foi rececionada nesta autarquia qualquer proposta ou pronúncia, sendo que, tendo presente o disposto nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, não é devida a realização de audiência dos interessados, por falta de constituição, como tal, no procedimento.
Nestes termos, a Câmara Municipal da Covilhã, na sua reunião ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2015, deliberou, por unanimidade, submeter a consulta pública o projeto de Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas (RTTCOR) - Revisão nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da respetiva publicitação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
O referido documento encontra-se à disposição do público para consulta no Balcão Único - Praça do Município - Covilhã, durante as horas normais de expediente, sendo ainda publicitado no Boletim Municipal e na página oficial da Câmara Municipal na internet, no endereço www.cm-covilha.pt e eventuais sugestões ou observações sobre o referido projeto, deverão ser formuladas por escrito a esta Câmara Municipal, no período de tempo acima referido ou para o endereço eletrónico (info@cm-covilha.pt).
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital que vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
E eu, Graça Isabel Pires Henry Robbins, Diretora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
25 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel
Pinheiro Pereira.
309420579
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