Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, emitiu em 8 de abril de 2016, o 3.º Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 1/2010, em nome da Herdade da Comporta - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, contribuinte n.º 720 007 690, através do qual é licenciada a alteração ao loteamento, e respetivas obras de urbanização, que incidem sobre o prédio sito no lugar da Torre, Parcela 14, em Comporta, deste Concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal, sob o n.º 2243/20050804, da Freguesia de Santa Maria do Castelo.
A alteração da operação de loteamento foi aprovada por deliberação de Câmara de 24 de março de 2016, unicamente no que se refere às obras de urbanização, tendo como objeto a redução das plataformas pavimentadas dos arruamentos, e meras obras de adaptação/alteração aos traçados da rede viária.
19 de abril de 2016. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
209521926
MUNICÍPIO DE ALMODÔVAR
