Transição para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral pela Dr.ª Maria Lucília Machado Conceição

Deliberação 744/2016

Por deliberação do Conselho de Administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE de 31 de março de 2016, nos termos do

ÁREA METROPOLITANA DO PORTO

Aviso (extrato) n.º 5495/2016 Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência delegada pela Comissão Executiva Metropolitana do Porto, na reunião de 11 de dezembro de 2013, nos termos da Lei 75/2013, de 12 de disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal de seleção conducente ao recrutamento de pessoal médico, para a categoria de assistente graduado sénior de Cirurgia Geral, aberto pelo Aviso 6555/2015, publicado no Diário da República n.º 113, 2.ª série de 12 de junho de 2015, para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente graduado sénior, da carreira especial médica, do mapa de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE, foi o mesmo preenchido por transição para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral pela Dr.ª Maria Lucília Machado Conceição, com efeitos a 01 de abril de 2016, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo o regime de tempo completo, 35 horas semanais, nos termos do artigo 5.º do Decreto Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro, com a remuneração mensal ilíquida de 2.703,69, correspondente à posição 1, índice 175 da categoria e entre o nível remuneratório 44 e 45 da Tabela Remuneratória Única (TRU). (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas) 19 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Beja Afonso.

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UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO, E. P. E.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.