1 - Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto Lei 176/2009, de 4 de agosto e do Acordo de Empresa da Carreira dos Médicos nas Entidades Públicas Empresariais celebrado entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, publicado no JORAM, 3.ª série, n.º 4, de 17 de fevereiro de 2016, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., de 15 de março de 2016, encontra-se aberto um procedimento concursal comum, urgente, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho sem
natologia; termo, de acordo com o Código do Trabalho, na categoria de assistente da área hospitalar - especialidade de pediatria, da carreira médica;
2 - Local de trabalho onde as funções vão ser exercidas:
Serviço de Pediatria do SESARAM, E. P. E.;
3 - Caracterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se, genericamente, pelo desempenho das funções previstas no n.º 1 da cláusula 10.ª do supra identificado Acordo de Empresa, e pelo disposto no n.º 1 do artigo 7.ª-A do Decreto Lei 176/2009, de 4 de agosto, aditado pelo Decreto Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro;
4 - Remuneração a auferir:
Remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 45, da categoria de assistente da carreira médica, em resultado do anteriormente disposto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro;
5 - Nível habilitacional exigido:
O procedimento tem como exigência para efeitos de nível habilitacional e área de formação académica ou profissional, o grau de especialista na especialidade de pediatria;
6 - Exigências particulares técnico profissionais:
Perfil em Neo-7 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria:
É de caráter obrigatório a Inscrição na Ordem dos Médicos como membro efetivo;
8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
9 - O presente procedimento concursal é de recrutamento urgente, em virtude do mesmo vir colmatar necessidades imperiosas, inadiáveis e urgentes do SESARAM, E. P. E., não havendo assim lugar à audiência prévia dos interessados;
10 - Forma e apresentação da candidatura:
As candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel, designadamente através de formulário tipo, que é de utilização obrigatória, dirigido à presidente do conselho de administração do SESARAM, E. P. E., e entregues no Departamento de Recursos Humanos das 10.00 horas às 13.00 horas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República;
11 - Local e endereço postal onde deve ser apresentada a candidatura:
A apresentação da candidatura é efetuada pessoalmente ou através de correio registado, com aviso de receção, para o endereço postal do Departamento de Recursos Humanos, sito no Núcleo de Apoio ao Hospital Dr. Nélio Mendonça, na Avenida Luís de Camões, n.º 57, 9004-514 Funchal, até à data limite fixada na publicitação;
11.1 - Na apresentação da candidatura ou de documentos através de correio registado com aviso de receção atende-se à data do respetivo registo.
12 - Os documentos exigidos para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos, que deverão ser entregues aquando da apresentação da candidatura em suporte papel, sob pena de exclusão, são os seguintes:
12.1 - Fotocópia do comprovativo da posse do grau de especialista na especialidade de pediatria, ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito:
12.2 - Comprovativo da nota obtida na avaliação final do internato médico;
12.3 - Comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos como membro efetivo atualizado;
12.4 - 5 Exemplares do curriculum vitae elaborado em modelo europeu, com descrição das atividades desenvolvidas;
12.5 - Fotocópias do bilhete de identidade e do contribuinte fiscal ou, substituindo ambas, fotocópia do cartão de cidadão;
12.6 - Requerimento original, assinado pelo próprio;
13 - Métodos de seleção:
O presente procedimento concursal tem como método de seleção a avaliação e discussão curricular;
14 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam de ata de reunião de júri do concurso, a qual é facultada aos candidatos sempre que solicitada.
15 - Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios de ordenação preferencial previstos na cláusula 24.ª do Anexo II do Acordo de Empresa supra identificado.
16 - Composição e identificação do Júri:
Presidente:
Dr. Rui Pereira Vasconcelos, Diretor do Serviço de Pediatria, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;
Vogais efetivos:
Dr.ª Maria Filomena Freitas Castro Teixeira, Assistente Graduada de Pediatria, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;
Dr. Carlos Magno Jervis Pereira Fernandes, Assistente Graduado de Pediatria, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;
Vogais suplentes:
Dr. Manuel Pedro Silva Freitas, Assistente Graduado de Pediatria, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;
Dr.ª Maria Carmo Castro Camacho, Assistente de Pediatria, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;
Hospitalar.
CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, E. P. E.
Aviso 5493/2016 Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna, da carreira médica do mapa de pessoal do CHLC, EPE, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237 de 03-12-2015 - Aviso 14214/2015.
Devidamente homologada pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE em 07-04-2016 e para cumprimento do n.º 6 do artigo 24.º da Portaria 207/2011, de 24-05, com as alterações introduzidas pela Portaria 355/2013, de 10-12, na nova redação dada pela Portaria 229-A/2015, de 03-08, torna-se pública a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico, para a categoria de assistente graduado sénior de Medicina Interna, da carreira médica - área de exercício hospitalar, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, aberto pelo Aviso 14214/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237 de 03-12-2015.
Em caso de falta ou impedimento do presidente do júri, este será substituído por:
Dr.ª Maria Filomena Freitas Castro Teixeira
17 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série do D.R., afixada em local visível e público das instalações do SESARAM, E. P. E. e disponibilizada na sua página eletrónica. 19 de abril de 2016. - A Coordenadora da Unidade de Regimes e Carreiras, Susana Figueira Freitas.
209522558
Lista unitária de ordenação final Da homologação da presente lista cabe recurso, conforme previsto no artigo 27.º, n.º 3, da Portaria 207/2011, de 24-05, com as alterações introduzidas pela Portaria 355/2013, de 10-12, na nova redação dada pela Portaria 229-A/2015, de 03-08, a interpor no prazo de 10 dias úteis, para o Senhor Ministro da Saúde, com entrada no Conselho de Administração deste Centro Hospitalar.
19 de abril de 2016. - O Diretor da Área de Gestão de Recursos
Humanos, António Pedro Romano Delgado.
209522736
209523887
