Anúncio (extrato) n.º 118/2016
Processo:
3021/15.5BESNT Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administr. [Ant NCPTA]
Data:
13/04/2016 Réu:
Ministério da Educação e Ciência Autor:
Rosa Maria de Oliveira Ferreira Pedro Dias Faz-se Saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contra-interessados, abaixo indicados, Citados, para no prazo de Quinze (15) Dias se constituírem, querendo, como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste:
Na declaração de ineficácia das listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e de candidatos não colocados no âmbito do concurso externo destinado a educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República através do aviso 2505-B/2015 de 6 de março de 2015, por falta de homologação das mesmas, ou, caso assim não se entenda, a revogação do ato de homologação da lista de não colocação, na parte em que incluí a A., e, a substituição da lista definitiva que inclua a A., na 1.ª prioridade, alterando-se em conformidade a lista definitiva de ordenação e, a retificação do valor atribuído a titulo de graduação, daí fazendo constar o valor de € 26.486,00.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contra-interessados que como tais se tenham constituído, consideram-se Citados para contestar, no prazo de 30 DIAS, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segundafeira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto. Os prazos acima indicados são contínuos e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A Citar:
1 - Maria Gabriela Esteves Pires dos Santos 2 - Yvonne Batista Catarino 3 - Paula Cristina Lemos Monteiro 4 - Ana Isabel Nunes Martins 5 - Ana Catarina Lopes Correia 6 - Maria José Gomes Matos 7 - Sónia Cristina Aparício Pires da Silva 8 - Susana Raquel Alves da Silva Ribeiro 9 - Carla Sofia Rodrigues Pepino 10 - João Carlos Martins Vieira 11 - Manuel António Almeida Paiva 12 - Lia Alves da Silva Nunes 13 - Paula Cristina Ribeiro Freitas 14 - Susana Catarina Antunes de Carvalho 15 - Rita Susana Meireles Cardoso Meireles 16 - João Pedro da Silva Rodrigues 17 - Carla Filipa Pólvora Santos 18 - Elsa Alexandra Botelho Severino Alves 19 - José Abel Lima Carvalho 20 - Elsa Marta Rebotim Robalo 21 - Susana Maria Gonçalves Fernandes 22 - Ana Raquel de Jesus Franqueira 23 - Sandra Isabel Marques Gomes 24 - Rosa Maria Coelho Portela Pinto 25 - Helena Marilde Cardoso 26 - Kátia Amaral Monteiro 27 - Gisela Maria Nadais Lopes Quental 28 - Abílio Alfredo Costa da Silva Vitorino 29 - Laura Rosa do Amaral e Silva 30 - Basílio Filipe Da Rocha Barbosa 31 - Adenis Maria José Augusto Lopes 32 - Abel Cardia Roboredo 33 - Amélia Fernanda de Oliveira Barros 34 - Catarina Alexandra Teixeira Ribeiro 35 - Artur José Ferreira Guerra 36 - Ilda Marisa de Sá Reis 37 - Carla Margarida Campos Vicente 38 - Anabela Oliveira Silva 39 - Lisa Maria Ferreira Amorim 40 - Teresa Margarida Maia de Carvalho 41 - Judite Margarida Pereira Lima 42 - António Pedro Fernandes Pisco 43 - Daniela Filipa Martinho Mascarenhas 44 - Cristina Manuela da Silva Miranda 45 - Henrique Emanuel Soutinho Correia 46 - Fernando José dos Santos Osório 47 - Isabel Maria Pôla Leal Saraiva Ganância 48 - Rogério Brochado Francisco 49 - Marta Susana da Silva Sousa 50 - Marta Regina Gomes Carneiro Sequeira Pinheiro 51 - Susana Margarida Duarte Pinto 52 - Liliana Maria Pereira Teixeira 53 - Gracinda Maria Gomes Soares 54 - Vítor Joaquim Balio da Silva Castro
55 - Helena Maria Nunes Lory dos Santos 56 - Alexandra Cristina Martins Gonçalves 57 - Anabela Claudino Valadas 58 - Marta Isabel Cunha da Rocha 59 - Paula Cristina Neto Tavares Gomes 60 - Isabel Sofia Nogueira Pinto Marinho 61 - Maria de Lurdes Barreiro de Sousa Costa 62 - Ana Rita Vieira da Silva 63 - João José Pereira Marques 64 - Henriette da Conceição de Sousa Ferreira 65 - Vítor Manuel Araújo Rodrigues 66 - Luís Fernando dos Santos Pinho 67 - Adelino Manuel Rodrigues Ferreira 68 - Adriana Maria da Silva Castro 69 - Alvara Marinha Pinheiro Costa 70 - Ana Beltrão e Reis 71 - Ana Cláudia Ferreira Batista Marques 72 - Ana Correia Videira 73 - Ana Cristina Sousa da Cunha Almeida Ferraz 74 - Ana da Gloria Garcia Miguel 75 - Ana Isabel Baptista Ribeiro 76 - Ana Isabel Gonçalves Baptista 77 - Ana Mafalda Almeida Alves de Oliveira 78 - Ana Maria de Pinho Leite 79 - Ana Maria Dias Soares Cardoso 80 - Ana Maria Neto Incenso Cunha 81 - Ana Maria Sousa Reforço Apolinário 82 - Ana Raquel Rosa Silva 83 - Ana Sofia da Conceição Castanheira 84 - Ana Sofia Dourado Afonso Martins 85 - Anabela Lamas Gonçalves 86 - Ângela Coutinho Gonçalves 87 - António José Sousa Fonseca 88 - António Manuel Esteves Farias 89 - Bruno Manuel Ascenso da Silva Simões 90 - Carla Cristina da Silva Cardoso 91 - Carla Filipa de Freitas Lopes Fernandes 92 - Carla Sofia de Assunção Batista Fernandes 93 - Carla Sofia Ferreira Neves 94 - Carla Sofia Marques Correia 95 - Carla Sofia Morais Pires 96 - Carlinda Coturela da Cunha 97 - Carmen Luísa de Bessa Teixeira 98 - Carmen Maria de Oliveira Caetano Silva Rafael 99 - Catarina Filipa Condelipes André Gaspar 100 - Catarina Isabel Rosa Silva 101 - Catarina Martins Tavares 102 - Catarina Solange Vieira Rocha 103 - Célia Maria Silva Simões 104 - Cilene Cristina Vara Vicente 105 - Cláudia Antunes Vieira 106 - Cláudia Marisa Bento da Cunha 107 - Cristiana Patrícia Silva Andrade 108 - Cristina Alves Pereira Vinagre 109 - Cristina Ferreira Baptista 110 - Cristina Manuela da Costa Oliveira 111 - Cristina Maria da Ascenção Barbosa Soares 112 - Daniela Maria Moreira Monteiro 113 - Maria José Oliveira Silva 114 - Marisa Alexandra Ferreira Dias 115 - Marta da Silva Teixeira 116 - Marta Isabel da Silva Lima Prado 117 - Marta Isabel dos Santos Marinho 118 - Mónica Celina Oliveira Martins 119 - Mónica Maria Carvalhal da Silva Leal 120 - Mónica Sofia Rafael Ferreira 121 - Natália de Jesus Monteiro da Cunha 122 - Nuno André Araújo Dias de Medeiros e Melo 123 - Olívia José Neves Cardador 124 - Orlanda Maria Pinto Santos 125 - Paula Alexandra Gouveia da Silva Laranjeira 126 - Paula Cristina Gonçalves Pinheiro Póvoa 127 - Paula Estrela Meira Transmontano Trindade Isidro 128 - Paula Sofia Rocha Abreu 129 - Paulo Alexandre Monteiro Araújo Pimenta 130 - Paulo António Monteiro Pires 131 - Paulo Sérgio da Silva Rocha 132 - Pedro Tiago Barreira Mimoso 133 - Ricardo Manuel dos Santos Cardoso 134 - Rosa Maria Tavares Fernandes 135 - Rui Filipe Soares Moutinho
136 - Rute Isabel Loulé Gil 137 - Sandra Cristina Oliveira de Carvalho 138 - Sara Miguéns Garcia 139 - Sílvia Clara de Lima Machado 140 - Sílvia Paula da Cunha Couto 141 - Sofia Alexandra Teixeira Azevedo 142 - Sofia Carla Furtado de Carvalho 143 - Sofia de Almeida Januário 144 - Sónia Andrade de Figueiredo 145 - Sónia Andreia Oliveira da Silva 146 - Sónia Cristina Gomes da Rocha Silva 147 - Sónia Regina Gomes Oliveira 148 - Susana Cristina Lourenço Borlido 149 - Susana Margarida Sequeira Lachado 150 - Susana Maria Ferreira Maravalhas 151 - Susana Maria Rodrigues de Sousa 152 - Susana Natália Pinheiro Faria 153 - Susana Raquel dos Santos Figueiredo 154 - Susana Simões Pereira 155 - Tania Isabel da Silva Quintas 156 - Telma Andreia Neto Carneiro 157 - Tiago Filipe Leitão da Silva 158 - Vanda Isabel Gamboias Coelho 159 - Vera Sofia Espadinha Dias Rossa 160 - Vítor Manuel Soares Serrano 13/04/2016. - A Juíza de Direito, Ana Carla Teles Duarte Palma. - A Oficial de Justiça, Celeste Alves Nunes.
209525125
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA