Nos termos do Decreto Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, que cria o Sorteio
«
Fatura da Sorte
» e da Portaria 44-A/2014, de 20 de fevereiro, que aprova o respetivo regulamento, os membros do júri das Reclamações do Sorteio são designados por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a publicar em Diário da República. Designo a licenciada Rita Maria Penedones de Azevedo para exercer funções no Júri das Reclamações do Sorteio«
Fatura da Sorte
», em substituição da licenciada Patrícia de Sousa Inês, sempre que tal se revelar necessário.
19 de abril de 2016. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
209522817
Autoridade Tributária e Aduaneira
