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Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultora da Casa Civil a licenciada Ana Paula Mata Bernardo, com efeitos a partir de 9 de março de 2016 e em regime de requisição, fixandolhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em, respetivamente, 60 % e 25 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os Assessores.
14 de março de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
209529484
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1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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