Ministério da Justiça, 28 de Novembro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Portaria 20938, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 280/1964, Série I de 1964-11-28.
- Data: 1964-11-28
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Sumário
Determina que a área de competência do posto do registo civil da vila de Vidago, concelho de Chaves, passe a abranger também a freguesia de Vilarinho de Paranheiras.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que a área de competência do posto do registo civil da vila de Vidago, concelho de Chaves, passe, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 44063, de 28 de Novembro de 1961, a abranger também a freguesia de Vilarinho de Paranheiras.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/11/28/plain-257994.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/257994.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1961-11-28 -
Decreto-Lei
44063 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .
Aviso
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