Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas identificadas em anexo, necessárias à execução da obra da Linha da Beira Baixa - subtroço Castelo Branco/Vale Prazeres - passagem superior rodoviária ao quilómetro 107,048 e acesso à passagem inferior pedonal ao quilómetro 114,648.

Despacho 17101/2009

Nos termos do Decreto-Lei 104/97, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 394-A/98, de 15 de Dezembro, 270/2003, de 28 de Outubro, 95/2008, de 6 de Junho, e 141/2008, de 22 de Julho, a REFER, E. P. E., tem por objecto principal a prestação do serviço público de gestão da infra-estrutura

integrante da Rede Ferroviária Nacional.

Para a prossecução deste objecto, a REFER, E. P. E., conserva os direitos e assume as responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente ao domínio público ferroviário nas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Nesta qualidade, compete-lhe dar cumprimento aos objectivos estabelecidos no Decreto-Lei 568/99, de 23 de Dezembro, promovendo, ao longo de todo o território nacional, um vasto programa de supressão e reconversão de passagens de nível, as quais constituem uma das componentes mais perturbadoras do sistema de exploração ferroviária, como pontos de conflito geradores de permanente insegurança.

Inserido neste programa, foram desenvolvidos os projectos de execução da passagem superior rodoviária ao quilómetro 107,048, da linha da Beira Baixa, que irá permitir a supressão da passagem de nível ao quilómetro 107,028, na freguesia de Alcains, e dos acessos à passagem inferior pedonal ao quilómetro 114,648, na freguesia da Lardosa, ambas do concelho de Castelo Branco, que irão permitir a criação de acessibilidades às áreas envolventes às plataformas de passageiros, criando desta forma alternativas

seguras ao atravessamento da via férrea.

Para o efeito, foi assinado em 9 de Março de 2008 um protocolo entre a REFER, E. P.

E., e a Câmara Municipal de Castelo Branco.

Atenta a natureza da obra que visa a remodelação da supracitada infra-estrutura ferroviária, bem como do seu inequívoco interesse público, e constatando-se a necessidade de ocupar, com urgência, terrenos não pertencentes ao domínio público ferroviário, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade

pública dos mesmos.

Por outro lado, tendo em conta os objectivos temporais fixados, mostrando-se também necessário que tais terrenos se encontrem atempadamente disponíveis, de forma a permitir, sem quaisquer delongas, a intervenção do adjudicatário da obra de acordo com o plano de trabalhos, justifica-se, ainda, que à presente expropriação seja

atribuído carácter de urgência.

Face ao exposto, é manifesto o interesse público das obras a realizar, conforme fundamentação constante da resolução de requerer a declaração de utilidade pública de

expropriação.

Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional, REFER, E. P. E., nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício da delegação de competências constante do despacho 26 681/2007, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, e tendo em vista o início imediato dos respectivos trabalhos, determino o seguinte:

1 - A declaração da utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, constantes nas plantas parcelares anexas com os n.os 10002184245, 10002184246, 10002184247 e 10002186602, e dos mapas de áreas também anexos, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário do Estado, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à empresa

requerente acima identificada.

2 - Autorizar a REFER, E. P. E., a tomar posse administrativa dos referidos bens, ao abrigo ao n.º 1 do artigo 19.º do citado Código, os quais se destinam a integrar o

domínio público ferroviário.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P. E., que para os mesmos dispõe de cobertura financeira.

16 de Julho de 2009. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes

Vitorino.

(ver documento original)

Mapa de áreas - Projecto de expropriações

Linha da Beira Baixa - Subtroço Castelo Branco/Vale de Prazeres - Construção de áreas desniveladas - Passagem superior ao quilómetro 107,048

Distrito: Castelo Branco

Concelho: Castelo Branco

Freguesia: Alcains Data: Abril 2009

(ver documento original)

Linha da Beira Baixa - troço Castelo Branco/Covilhã - Subtroço Castelo Branco/Vale de Prazeres - Estação da Lardosa - Passagem inferior de peões ao quilómetro

114+646

Distrito: Castelo Branco

Concelho: Castelo Branco

Freguesia: Lardosa Data: Abril 2009

(ver documento original)

202074283

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-04-29 - Decreto-Lei 104/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sujeita à tutela dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que se rege pelos estatutos publicado em anexo. A REFER tem por objecto principal a prestação de serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional. Extingue o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa (GNFL), o Ga (...)

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 1999-12-23 - Decreto-Lei 568/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho, e estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos plurianuais de supressão de passagens de nível.