Delimitação de Área de Reabilitação Urbana - Quarteirão da Moagem

Aviso (extrato) n.º 5452/2016

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana

do Quarteirão da Moagem

Nos termos do artigo 13.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, torna-se público que a Assembleia Municipal de Avis, em Sessão Ordinária de 17 de fevereiro de 2016, aprovou, por unanimidade, a proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Quarteirão da Moagem, na freguesia de Avis.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados no sítio da internet do Município de Avis (www.cm-avis.pt) e no Departamento de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, no horário normal de expediente.

Para constar se passou o presente aviso, a que vai ser dada a publicidade prevista na lei.

2 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Avis, Nuno Paulo Augusto da Silva.

209518654

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.