Édito n.º 133/2016
Processo 171/11.09/945
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Direção Geral de Energia e Geologia, sita em Av. 5 de Outubro, n.º 208 (Edifício Sta. Maria) - 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câ-mara Municipal do Mafra, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no “Diário da República”, o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Lisboa a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da Linha Subterrânea, a 10 kV, com 1260 m, com origem SE60-9056-Gradil, para melhoria de qualidade da LS CL 1282, em União de freguesias de Enxara do Bispo, Gradil, freguesia de Vila Franca do Rosário, concelho de Mafra, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nestes Serviços ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
04-04-2016. - A Diretora de Serviços de Energia Elétrica, Maria
José Espírito Santo.
309515373
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